Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 97 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 97 Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a 
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua 
propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades 
operacionais.
§ 1º Na 
alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no 
art. 18 e nos 
incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 
1995.
§ 2º
 (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 97

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora