Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 99 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 99 O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros 
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados 
judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Redação 
dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do 
bem por intermédio do leiloeiro oficial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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