Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 102 Os valores
 expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os
 mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
 da Previdência Social.
§ 1o O 
disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta 
Lei.
§ 2o O 
reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do 
salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se 
refere o caput 
 deste artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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