Lei de Drogas · Lei 11.343/2006

Art. 67 da Lei de Drogas

Art. 67 A liberação dos recursos previstos na
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
em favor de Estados e do Distrito Federal, dependerá de sua adesão e respeito às diretrizes básicas contidas nos convênios firmados e do fornecimento de dados necessários à atualização do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas polícias judiciárias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Drogas tem 75 artigos indexados no Lei na Mão.

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