Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 14 da Lei de Execução Fiscal

Art. 14 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de
penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I
- no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II
- na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações,
debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito
societário nominativo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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