Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 17 da Lei de Execução Fiscal

Art. 17 Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no
prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria
de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em
que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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