Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 18 da Lei de Execução Fiscal

Art. 18 Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á
sobre a garantia da execução.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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