Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 23 da Lei de Execução Fiscal

Art. 23 A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no
lugar designado pelo Juiz.
§
1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§
2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas
indicadas no edital.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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