Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 22 da Lei de Execução Fiscal

Art. 22 A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede
do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário,
no órgão oficial.
§
1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser
superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§
2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da
realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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