Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 25 da Lei de Execução Fiscal

Art. 25 Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda
Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante
vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo
cartório ou secretaria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 25

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora