Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Art. 26 Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for,
a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para
as partes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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