Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 35 da Lei de Execução Fiscal

Art. 35 Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de
revisor, no julgamento das apelações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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