Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 36 da Lei de Execução Fiscal

Art. 36 Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa
respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de
arrecadação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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