Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 37 da Lei de Execução Fiscal

Art. 37 O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa,
prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as
diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado
perante o Juízo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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