Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 103 da Lei de Execução Penal

Art. 103 Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da
Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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