Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 104 da Lei de Execução Penal

Art. 104 O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano,
observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu
parágrafo único desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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