Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 11 da Lei de Execução Penal

Art. 11 A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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