Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 115 da Lei de Execução Penal

Art. 115 O Juiz poderá
estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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