Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 116 da Lei de Execução Penal

Art. 116 O Juiz poderá
modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério
Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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