Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 140 da Lei de Execução Penal

Art. 140 A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do
Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá
advertir o liberado ou agravar as condições.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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