Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 141 da Lei de Execução Penal

Art. 141 Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento,
computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida,
para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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