Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 160 da Lei de Execução Penal

Art. 160 Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência,
advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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