Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 161 da Lei de Execução Penal

Art. 161 Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será
executada imediatamente a pena.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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