Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 18 da Lei de Execução Penal

Art. 18 O ensino de 1º
grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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