Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 17 da Lei de Execução Penal

Art. 17 A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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