Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 185 da Lei de Execução Penal

Art. 185 Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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