Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 186 da Lei de Execução Penal

Art. 186 Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério
Público;
II - o Conselho
Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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