Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 61 da Lei de Execução Penal

Art. 61 São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da
Execução;
III - o Ministério
Público;
IV - o Conselho
Penitenciário;
V - os Departamentos
Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da
Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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