Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 62 da Lei de Execução Penal

Art. 62 O Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é
subordinado ao Ministério da Justiça.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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