Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 100 da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 100 Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 201 artigos indexados no Lei na Mão.

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