Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 167-U da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 167-U Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 257 artigos indexados no Lei na Mão.

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