Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 197 da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 197 Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
na
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,
no
Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
e na
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 201 artigos indexados no Lei na Mão.

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