Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 200 da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 200 Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei,
ficam revogados o
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945,
e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 201 artigos indexados no Lei na Mão.

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