Lei de Improbidade Administrativa · Lei 8.429/1992

Art. 17-A da Lei de Improbidade Administrativa

Art. 17-A (VETADO):
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Improbidade Administrativa tem 34 artigos indexados no Lei na Mão.

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