Lei de Improbidade Administrativa · Lei 8.429/1992

Art. 25 da Lei de Improbidade Administrativa

Art. 25 Ficam revogadas as
Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 3.6.1992.
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Improbidade Administrativa tem 25 artigos indexados no Lei na Mão.

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