Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 23 A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
(Regulamento)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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