Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 27 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 27 A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
(Regulamento)
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
§ 2º
Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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