Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 28 O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
(Regulamento)
§ 1º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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