Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 29 Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Vigência)
(Regulamento)
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
(Vigência)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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