Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 167 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 167 Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art.
156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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