Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 180 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 180 O caput do art. 10 da
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
.................................................................................................................
(NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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