Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 181 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 181 Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes,
serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, nos termos da
Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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