Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 182 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 182 O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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