Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 186 da Lei de Licitações e Contratos

Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de

Art. 186 Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 209 artigos indexados no Lei na Mão.

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