Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 187 da Lei de Licitações e Contratos

Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de

Art. 187 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 209 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 187

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.