Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 189 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 189 Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e aos arts. 1º a 47-A da
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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