Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 2º da Lei de Licitações e Contratos

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I -
alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II -
compra, inclusive por encomenda;
III
- locação;
IV -
concessão e permissão de uso de bens públicos;
V -
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI -
obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII
- contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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