Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 78 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 78 São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I -
credenciamento;
II -
pré-qualificação;
III
- procedimento de manifestação de interesse;
IV -
sistema de registro de preços;
V -
registro cadastral.
§ 1º
Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2º
O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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