Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 83 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 83 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
desde que devidamente motivada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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