Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 114 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 114 O sistema instituído nesta Lei não impede a
pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto
da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 1o A adoção do procedimento de pré-qualificação
será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente
superior.
§ 2o Na pré-qualificação serão observadas as
exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao
procedimento e à analise da documentação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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